Esta é a Super Terça Contábil edição #78, a sua fonte quinzenal de informação contábil. Todas as atualizações são selecionadas pela nossa equipe contábil no Diário Oficial da União. Confira a seguir as notícias mais importantes das últimas semanas:

ICMS/SC – Prorrogado a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS

O Fisco do Estado de Santa Catarina estabeleceu que a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson (Valor do ICMS Desonerado) e motDesICMS (Motivo da Desoneração do ICMS) nos documentos fiscais eletrônicos. Clique aqui para conferir o artigo completo.

ICMS/SE – Alterações que impactam na emissão de documentos fiscais

O Governo do Estado de Sergipe promoveu alterações nas regras de emissão de documentos fiscais, tendo sido dispensada a emissão do Resumo de Movimento Diário pelas empresas de transporte de passageiros. Clique aqui para conferir o artigo completo.

Formulário do Microempreendedor Individual (MEI) foi simplificado

A Receita Federal implantou a partir de 15 de novembro de 2023 mais uma ação de simplificação no Formulário do Microempreendedor Individual no Portal do Empreendedor. Clique aqui para conferir o artigo completo.

ICMS/CE – Obrigatoriedade do Registro dos Eventos do Destinatário para os Contribuintes do Regime Normal

A Secretaria da Fazenda do Ceará comunicou que, com a publicação da Instrução Normativa nº 116, os contribuintes do Regime de Recolhimento Normal estão obrigados ao registro de uma série de eventos. Clique aqui para conferir o artigo completo.

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