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Formulário do Microempreendedor Individual (MEI) foi simplificado

28 nov 2023 1 minuto de leitura

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A Receita Federal implantou a partir de 15 de novembro de 2023 mais uma ação de simplificação no Formulário do Microempreendedor Individual no Portal do Empreendedor.

Confira o que vai mudar:

  • O usuário não terá que preencher mais o campo denominado Nome Fantasia;
  • O processo de registro do Microempreendedor ficará mais simples e transparente do ponto de vista do cidadão e está aderente às diretrizes institucionais para induzir, acelerar e racionalizar o processo de legalização de abertura de empresas e negócios do Brasil, tendo como foco a jornada do cidadão.

Outro fator importante foi que a eliminação do atributo Nome Fantasia garantirá maior integridade e conformidade do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). 

Fonte: Receita Federal. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/novembro/formulario-do-microempreendedor-individual-mei-sera-simplificado

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