O Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, deferiu a liminar para suspender a eficácia do convênio ICMS 16/2022 da Confaz, e decidiu que as alíquotas do ICMS dos combustíveis deverão ...
O Anexo II do Ato Cotepe/ICMS n° 14/2022 foi alterado, o mesmo dispõe sobre a operacionalização do Convênio ICMS n° 235/2021 que instituiu o Portal Nacional da diferença de alíquotas internas de ...
A Lei complementar n°194/2022 foi alterada, agora considerando os combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte público como bens essenciais e indispensáveis. Entre as alterações com ...
Com o intuito de manter a segurança do ambiente de Autorização das Notas Fiscais Eletrônicas de Pernambuco, assim como já feito com outros sistemas da SEFAZ-PE e de outros estados, desativaremos ...
Outras providências da Lei Complementar 194/2022: a) incluiu os seguintes dispositivos na Lei Complementar nº 192/2002, que define os combustíveis sobre os quais o ICMS incide uma única vez: a.1) ...
O Ato Cotepe/ICMS n° 5/2020 que trata a relação de contribuintes credenciados pelas Unidades da Federação a usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS n° 3/2018, foi alterado, e ...
O Senado aprovou o projeto que limita o teto de 17% do ICMS sobre bens essenciais, tais quais: combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e transporte público. Essa proposta ...
A Lei n° 14.367/2022, alterou as Leis nºs 9.478/1997 e 9.718/1998, ajustando a cobrança do PIS-Pasep e Cofins, sobre a produção e comercialização do etanol. Foram incluídos os artigos 68-E e 68-F ...
O artigo da Lei nº 14.368/2022, dispõe que, nas operações de exportação sem saída do produto do território nacional, com pagamento a prazo, os efeitos fiscais e cambiais, serão aplicados no ...
A nova tabela de NCM foi apresentada pela Nota Técnica 2016.003, versão 3.10, apresenta , faça o download do documento completo no link: https://webmania.me/3QFWbPg A nova tabela entrará em vigor ...
