Foi publicado o decreto nº 21.265 de 2022, altera o Art.30 do RISS-Vitória/1997, incluindo novos serviços sujeitos a alíquotas de 2%, com efeitos a partir de 01/01/2023.

Novos serviços incluídos:

• Gestão e administração da propriedade imobiliária;

• Locação de mão-de-obra temporária;

• Serviços combinados de escritório e apoio administrativo;

• Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais;

• Serviços de vigilância e segurança privada;

• Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônica;

• Representantes comerciais e agentes do comércio das seguintes atividades:

• 1) de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos;
• 2) de madeira, material de construção e ferragens;
• 3) de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves;
• 4) de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico;
• 5) de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem;
• 6) de produtos alimentícios, bebidas e fumo;
• 7) de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria;
• 8) de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares;
• 9) de jornais, revistas e outras publicações.

• Serviços de coworking e serviços de escritórios compartilhados.

Para adquirir os benefícios previstos, os serviços relacionados, poderá ter apenas um estabelecimento no município de Vitória- ES, exceto em casos que há mais de um estabelecimento situados nas delimitações do anexo II do Decreto nº 13.314 de 2007.

Fonte: DECRETO Nº 21.265 –  Diário Oficial do Município de Vitória.