A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que vai permitir que microempresas e empresas de pequeno porte possam aderir ao Simples Nacional também no mês de julho dentro do mesmo exercício.

Hoje só é possível aderir ou mudar para o regime Simples Nacional até 31 de janeiro, porém isso pode mudar. Porém, está em processo de decisão na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 8/22 que quer dar mais uma data no ano para adesão ao Simples.

Esse projeto abre a possibilidade de uma segunda chance de opção ao regime especial, porém o projeto ainda passa por análise das comissões de finança e tributação, e segue no Plenário para votação.

Quem pode optar pelo Simples Nacional?

A adesão ao regime pode ser feita em dois momentos, sendo na abertura do CNPJ, ou no primeiro mês de cada ano.

Podem optar pelo Simples, empresas que se enquadrem como micro empresa, ou empresa de pequeno porte, além de como regra, não ultrapassar o limite anual de faturamento, que atualmente é de R$ 81 mil para MEI, e para pequenas empresas (ME) de R$ 4,8 milhões.

Projeto de Lei Complementar 8/2022: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2314964