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O Senado aprovou o projeto que limita o teto de 17% do ICMS sobre bens essenciais, tais quais: combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e transporte público.
Essa proposta prevê a compensação aos Estados, para o abatimento de dívidas com a União, mas só se a perda de arrecadação passar de 5%. Já os governos não endividados vão ter prioridade em fazer empréstimos e podem ter recursos extras em 2023.
A mudança vai diminuir os preços dos combustíveis para o consumidor final e ajudar no controle da inflação e da economia como um todo, segundo senadores governistas. Porém os críticos do PLP disseram que não haverá redução significativa de preços nas bombas, mas setores da educação e saúde podem ser afetados.
O ICMS incide sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços e constitui a mais importante fonte de arrecadação dos estados, que passam 25% da arrecadação aos municípios.
Esse projeto considera combustíveis, energia, transportes públicos, gás natural e comunicações, bens essenciais e indispensáveis e os governos não poderão cobrar ICMS acima do teto se o PLP virar lei.
O relator Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) complementou seu relatório analisando todas as 77 emendas apresentadas no Senado. E acolheu quatro emendas de maneira integral e outras nove emendas parciais.
Os governadores demonstram resistência à proposta, já que o ICMS é a principal fonte de arrecadação. E os parlamentares de oposição, consideram que a medida pode prejudicar os governos locais e não surtir o efeito desejado, que é a baixa dos valores. Essa questão também tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
Confira o texto na íntegra: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/06/14/senado-aprova-pec-para-manter-competitividade-do-etanol-texto-vai-a-camara
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