O Programa Remessa Conforme(PRC) foi regulamentado através da Portaria Coana nº 130/2023, e passou a vigorar a partir do dia 01/08/2023. A medida visa garantir benefícios fiscais em remessas internacionais para as empresas do comércio eletrônico.

As empresas que aderirem ao programa terão isenção do imposto de importação para compras online de até US$ 50 (em torno de R$ 243,63). Vale lembrar que anteriormente a isenção só era aplicada a envios realizados de pessoa física para pessoa física. 

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Como vai funcionar o programa de isenção?

O programa, instituído pelo Ministério da Fazenda, será administrado pela Receita Federal, que ficará responsável por elaborar relatórios bimestrais de avaliação do programa, monitorar a adesão das empresas e apontar os resultados obtidos.

Sendo assim, serão beneficiadas as empresas de comércio eletrônico, nacionais ou estrangeiras, que atendam aos critérios exigidos pelo Programa Remessa Conforme, e sejam certificadas na forma da Portaria Coana nº 130/2023.

A adesão ao programa será voluntária, porém, a alíquota de 60% do imposto de importação segue em vigor para compras acima de US$ 50.

Confira no vídeo abaixo os detalhes.

Quem pode utilizar o serviço? 

Poderão se beneficiar do programa as empresas de comércio eletrônico, nacionais ou estrangeiras, que utilizem plataformas, sites e meios digitais de intermediação de compra e venda de produtos, por meio de solução própria ou de terceiros. 

Como obter a certificação do PRC? 

O processo de certificação no Remessa Conforme consiste na avaliação do modelo de gestão adotado pela empresa de comércio eletrônico para minimizar os riscos existentes em suas operações com remessas internacionais.

A certificação deverá ser requerida por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), em formato digital, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021.

Confira o passo a passo para a certificação clicando aqui.

Com o Programa, a Receita Federal terá à sua disposição, de forma antecipada, as informações necessárias para a aplicação do gerenciamento de risco a todo o universo das remessas internacionais, além de dispor de mais tempo para definir as que serão selecionadas para fiscalização. Além disso, as remessas serão entregues com mais velocidade, com redução dos custos relativos às atividades de deslocamento e armazenamento, de forma a proporcionar ganhos relevantes para os operadores logísticos.