Foi divulgada no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Técnica 2016.003, versão 3.62, que divulga tabela de códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e unidade tributária de comércio exterior, em decorrência de novos prazos previstos na Resolução Gecex nº 529/2023.

A Resolução Gecex nº 529/2023, alterou a Resolução Gecex nº 499/2023, dispondo que esta resolução entra em vigor nas datas:

01/01/2024 – em relação às alterações da Tarifa Externa Comum (TEC) relativas ao código 19012000 da NCM, e em relação às alterações do Anexo II da Resolução Gecex nº 272/2021, referentes aos códigos NCMs 19012010, 19012020, 19012090.

01/11/2023 – para os demais dispositivos.

Prazos de implantação:

Ambiente de homologação: 01/11/2023

Ambiente de Produção: 01/11/2023 e 01/01/2024.

Fonte: Nota Técnica 2016.003 versão 3.62. Disponível em: https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=04BIflQt1aY=