O município de São Paulo assinou acordo com a Receita Federal do Brasil (RFB) para oficializar sua adesão ao Sistema Nacional de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e Nacional. O acordo dará à Capital Paulista acesso a uma Plataforma de Administração Tributária Digital.
Além de São Paulo, que é detentora de ⅓ das emissões de NFS-e no país, outras cidades importantes do estado, como Campinas e Santos, também formalizaram a adesão, durante a cerimônia da Prefeitura Paulistana em agosto deste ano.
Padrão Nacional da NFS-e
O padrão nacional de NFS-e foi implementado em Junho de 2022, depois que a RFB assinou um acordo com o Distrito Federal e municípios brasileiros, que também lançaram uma Plataforma de Administração Tributária Digital. Concebida pela RFB a partir do diálogo com os entes federativos, a ferramenta atende às características específicas de mais de 5.000 leis municipais no Brasil.
Assim como São Paulo, Santos e Campinas, já assinaram o convênio os municípios de Salvador, Luís Eduardo Magalhães e Camaçari, na Bahia; Belo Horizonte, Alfenas e Pompéu, em Minas Gerais; Mineiros, Paraúna e Planaltina, em Goiás; Campos de Júlio e Santo Afonso, no Mato Grosso; Florianópolis e São Cristóvão do Sul, em Santa Catarina; Vitorino e Toledo, no Paraná; além de Marabá (PA), Santa Cruz do Rio Pardo (SP), Porto Alegre (RS), João Pessoa (PB), Costa Rica (MS), Rio Branco (AC), Ponto Belo (ES) e Porto Velho (RO).
Benefícios da ferramenta
A ferramenta atende a grande e pequenos municípios, auxilia a administração tributária, possibilitando a instituição e o recolhimento do ISS mesmo em locais que não têm administração tributária estruturada. Além de simplificar as obrigações acessórias, as funcionalidades se adaptam a diferentes portes de empresas , do MEI ao lucro real.
O projeto é regulado pela Receita Federal com a colaboração da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), do Sebrae, Serpro, cerca de 60 entidades representativas dos prestadores de serviço e outras 114 empresas conveniadas.
O convênio ainda conta com o Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço (CGNFS), que vai dispor sobre as regulamentações da NFS-e, com participação da União e dos municípios.
Fonte: Portal do Ministério da Economia – https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2022/agosto/municipio-de-sao-paulo-adere-ao-sistema-nacional-da-nota-fiscal-de-servico-eletronica#:~:text=O%20munic%C3%ADpio%20de%20S%C3%A3o%20Paulo,(NFS%2De%20Nacional)
