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O Decreto Nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, publicou o novo regulamento da legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), no estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
O novo regulamento entrou em vigor no dia 07/11/2022, e já teve duas alterações, uma através do Decreto nº 32.137/2022 e outra pelo Decreto nº 32.174/2022. É composto por 33 capítulos, 762 artigos e 53 anexos.
O decreto com o novo regulamento do ICMS está disponível para download no site da Secretaria de Tributação do estado do Rio Grande do Norte (clique aqui).
Fonte: Secretaria de Tributação do Governo do Estado do RN – https://www.set.rn.gov.br/contentProducao/aplicacao/set_v2/legislacao/enviados/listagem_filtro.asp?assunto=4&assuntoEsp=5
