O Decreto Estadual nº32.394 promoveu diversas alterações no Regulamento do ICMS, com a finalidade de implementar as disposições do Convênio ICMS Nºs 182, 183, 192/2022 e dos Ajustes Sinief nºs 48, 49, 50, 53, 54, 58, 59/2022. Das quais destacamos:
Convênio ICMS nº 182/2022
Isenção nas saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), movidos a combustíveis de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando destinados a motoristas profissionais (taxistas).
Convênio ICMS nº 192/2022
Base de cálculo reduzida de 29/12/2022 até 31/12/2024, nas operações e prestações internas destinadas à construção e instalação de estabelecimento comercial do tipo Shopping Center, no Rio Grande do Norte, de forma que a carga tributária aplicável seja equivalente a 12%.
Convênio ICMS nº 183/2022
Emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores, onde as distribuidoras tratadas na Lei Federal nº 6.729/1979, ficam autorizadas a efetuar a devolução simbólica à respectiva montadora dos veículos novos, classificados na posição 87.03 da TIPI , existentes em seu estoque em 31/07/2022, mediante emissão de nota fiscal.
Ajuste SINIEF nº 53/2022
Obrigatoriedade referente a utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) pelo produtor rural em substituição à Nota Fiscal, modelo 4, que será a partir de 01/07/2023.
Importante observar a revogação do § 6º do art. 170 do Anexo 11 do RICMS-RN/2022, onde ficava dispensada a impressão do DAMDFE, devendo ser disponibilizado em meio eletrônico, quando solicitado pelo fisco referente às prestações internas de serviços de transportes de cargas.
Fonte: DECRETO ESTADUAL Nº32.394, DE 16 DE JANEIRO DE 2023. Disponível em: < https://deirn.sdoe.com.br/diariooficialweb/#/visualizar-diario?dataPublicacao=20-01-2023&diario=MTIx >.
