A Secretaria da Fazendo do Paraná, prorrogou o prazo para que as empresas que atuam com e-commerce, e enquadradas no Programa Paraná Competitivo, possam aderir o benefício do crédito presumido. Medida que reduz a carga efetiva do ICMS para 2% em vendas interestaduais pela internet.
Esse benefício, que ia somente até dezembro de 2022, foi estendido até dezembro de 2028, e mantém a redução do valor do investimento exigido para fins de enquadramento do programa, que é de R$ 360 mil.
“A prorrogação do benefício faz-se necessária para atrair a realização de novos investimentos e para manter as condições de concorrência das empresas paranaenses com aquelas sediadas no vizinho estado de Santa Catarina, em razão de benefício fiscal similar concedido por aquela unidade federada”, explicou o Secretário da Fazenda do Paraná, Renê Garcia Junior.
Sefaz Paraná 17/11/2022 – https://www.fazenda.pr.gov.br/Noticia/Fazenda-prorroga-ate-2028-beneficio-do-ICMS-para-operacoes-de-e-commerce
