A Receita Federal implantou a partir de 15 de novembro de 2023 mais uma ação de simplificação no Formulário do Microempreendedor Individual no Portal do Empreendedor.
Confira o que vai mudar:
- O usuário não terá que preencher mais o campo denominado Nome Fantasia;
- O processo de registro do Microempreendedor ficará mais simples e transparente do ponto de vista do cidadão e está aderente às diretrizes institucionais para induzir, acelerar e racionalizar o processo de legalização de abertura de empresas e negócios do Brasil, tendo como foco a jornada do cidadão.
Outro fator importante foi que a eliminação do atributo Nome Fantasia garantirá maior integridade e conformidade do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Fonte: Receita Federal. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/novembro/formulario-do-microempreendedor-individual-mei-sera-simplificado
