Cerveja: Redução da Base do ICMS

17/05/2022 • categoria:Super Terça Contábil
Cerveja: Redução da Base do ICMS

Os Estados do Acre, Rio Grande do norte e Rondônia, ficam autorizados a reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – incidente sobre as operações de saída internas realizadas com cerveja e chope artesanais. 

Classificados no código 2203.00.00 (NCM/SH), de produção do próprio estabelecimento, com sede nos estados citados, desde que este seja classificado como microcervejaria, de forma que a alíquota efetiva seja igual a 17,50%(dezessete inteiros e cinquenta centésimos por cento).

Leia o convênio na integra em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/despacho/2022/despacho-27-22

Todas as informações relacionadas aos impostos são atualizadas constantemente pelos nossos experts em contabilidade. Para garantir tranquilidade nas suas emissões de notas fiscais, contrate um de nossos planos e simplifique seus processos fiscais.