O município de Belo Horizonte assinou o termo de adesão ao Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional (NFS-e), e implementará na cidade o padrão único do documento, que será adotado em todo o país.

Com a implementação do sistema a emissão do documento fiscal ficará simplificada, com isso os prestadores de serviço ganharão mais agilidade nas operações.

Regulamentação da NFS-e

O convênio institui o Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço (CGNFS), que vai deliberar sobre regulamentações da NFS-e, com participação de representantes da União e dos municípios.

O projeto é regulado pela Receita Federal com a colaboração da Abrasf – Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, da CNM – Confederação Nacional de Municípios, da Frente Nacional de Prefeitos, do Sebrae, Serpro, cerca de 60 entidades representativas dos prestadores de serviço e outras 114 empresas conveniadas.

A Secretaria Municipal da Fazenda da capital mineira promoverá a regulamentação da medida e as adequações dos seus sistemas e bases de dados, de modo a viabilizar a disponibilização da novidade aos prestadores de serviços. E desenvolverão um cronograma para implementação da medida.

Fonte: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte