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Foi republicado o Ato Declaratório GEREN/COAP/SUAE/SEF/SEFAZ nº 4/2023, o qual estabelece que o campo I05f, Código de Benefício Fiscal (CBenef), existente na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelos 55 e 65, respectivamente, deve ser preenchido com os códigos especificados no Anexo Único ao referido ato. O Ato Declaratório produzirá efeitos a partir de 01/06/2023.
Fonte: Ato Declaratório GEREN/COAP/SUAE/SEF/SEFAZ nº 4/2023. DO DF de 24/05/2023. Disponível em: https://www.dodf.df.gov.br/
