O Decreto nº 12440/2022, dispõe sobre a isenção para veículos novos, comprados por pessoas com deficiência visual, mental, Síndrome de Down e Autista. Sendo pela compra direta ou por intermédio de um representante legal.
Além disso, o decreto amplia para R$ 100 mil o preço de venda ao consumidor do veículo, aplicando a isenção parcial, limitada a parcela no valor de R$ 70 mil.
Decreto nº12439/2022
Publicação que isenta o ICMS em operações com absorventes íntimos, coletores e discos menstruais comprados pela administração pública, para utilização em programas e ações sociais de saúde pública. Essa ação visa auxiliar nos casos de “pobreza menstrual”.
Decreto n°12442/2022
Dispõe sobre a isenção do ICMS para o medicamento “Pegaspargase”, utilizado no tratamento de câncer, conforme Convênios nºs 162/1994 e 49/2021, a partir de 20/10/2022.
