Já aprovado no Senado e atualmente em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, o Projeto de lei (PL) 108/2021 pode aumentar o limite de faturamento anual dos Microempreendedores Individuais (MEIs), para R$ 130 mil, assim como a permissão para contratar até dois funcionários.

É importante destacar que atualmente o limite do MEI é de R$ 81 mil por ano, e só é permitida a contratação de um funcionário. 

Qual é o cenário da categoria no Brasil?

A categoria abrange mais de 11,2 milhões de CNPJ’s cadastrados no Brasil, cerca de 55% dos negócios abertos. Pessoas que saíram da informalidade, e aderiram a um regime tributário diferenciado e mais simples, e ainda com benefícios previdenciários.

Além disso, a formalização como microempresário assegura vantagens estabelecidas juridicamente pelo Governo, como acesso a créditos e facilidade de financiamento.

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/52730/projeto-de-lei-pode-elevar-limite-de-faturamento-do-mei/