Publicado no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução GECEX n° 332/2022 relativo às Concessões Tarifárias Decorrentes de Compromissos na Organização Mundial do Comércio (OMC), com as seguintes NCM e alíquotas do Imposto de Importação:
A alíquota do Imposto de Importação fica estabelecida em 0%, observando a cota de importação de 750.000 toneladas conjunta para as NCM 1001.19.00 e 1001.99.00, a legislação entrou em vigor dia 05/05/2022.
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