Nem todos os setores e operações seguirão a regra geral de tributação na reforma tributária do consumo. Por isso, está em andamento a regulamentação dos regimes diferenciados, específicos e favorecidos que vão garantir tratamentos tributários especiais para determinados segmentos da economia.
Essa regulamentação é muito importante para dar segurança jurídica e orientar empresas sobre como se adaptar às mudanças. A seguir, vamos nos aprofundar nas questões que cerceiam o assunto.
Regimes diferenciados na Reforma Tributária
Os regimes diferenciados consistem em tratamentos tributários específicos para atividades que, devido às suas particularidades econômicas ou sociais, demandam regras próprias. Essa regulamentação atua como uma exceção à regra geral de incidência do IBS e da CBS.
Esses regimes contemplam setores que precisam de atenção especial para evitar impactos negativos que poderiam comprometer sua viabilidade ou sua competitividade.
Proposta de regulamentação e análise das esferas de governo
Um grupo técnico, formado por representantes de estados e municípios, concluiu a proposta de regulamentação dos regimes diferenciados. O documento foi entregue à Receita Federal e será avaliado conjuntamente por União, estados e municípios.
Para que o regulamento seja publicado, é necessário consenso entre essas três esferas de governo, o que ainda está em negociação. A expectativa é que o ato conjunto seja oficializado até o final de setembro de 2025.
A proposta abrange cerca de 261 artigos da Lei Complementar 214/2025 e inclui setores estratégicos como:
- Instituições financeiras;
- Mercado imobiliário;
- Agronegócio;
- Entidades sem fins lucrativos;
- Regiões com regimes especiais, como a Zona Franca de Manaus.
Cada um desses setores terá regras específicas para tributação, ajustadas às suas necessidades e características particulares.
Debate sobre autonomia tributária dos estados
Apesar do avanço, ainda existem debates importantes, especialmente quanto à autonomia dos estados. Alguns defendem que a União não pode conceder isenção do IBS em 2026, considerando tal medida inconstitucional.
Esse ponto é relevante, pois o IBS é um tributo de competência estadual e municipal, e a discussão deve continuar até a regulamentação final para garantir respeito à distribuição constitucional de competências tributárias.
Após a entrega da minuta à Receita Federal, o Comitê Gestor Nacional deve debater e ajustar o documento, observando os prazos legais para a regulamentação da reforma tributária. Além disso, o Ministério da Fazenda analisará a proposta para garantir alinhamento com outros regulamentos e diretrizes fiscais vigentes.
Impactos e preparação das empresas
Para as empresas, entender e acompanhar a regulamentação dos regimes diferenciados é fundamental para evitar riscos fiscais. A adoção gradual do IBS e CBS exige adaptações em processos internos, sistemas e planejamento tributário.
Por isso, é recomendável que gestores e contadores invistam em atualização técnica, treinamento de equipes e soluções tecnológicas capazes de suportar as novas regras, assegurando segurança e eficiência operacional.
Conclusão
A regulamentação dos regimes diferenciados é uma etapa-chave para a consolidação da reforma tributária no Brasil. Ela assegura que setores com necessidades específicas tenham regras claras e justas, promovendo segurança jurídica para as empresas.
Estar informado e alinhado com as mudanças fará toda a diferença para quem quer manter o cumprimento das obrigações fiscais nesse novo cenário. Por isso, acompanhe nosso blog e fique por dentro!
