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O ministro da economia, Paulo Guedes, entregou a primeira parte da proposta da reforma tributária ao Congresso Nacional no dia 21/07/2020, e o grande destaque do texto é a proposta de unificação de dois impostos federais – o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e a Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Além disso, também há outras três propostas que estão em andamento no governo e devem ser finalizadas dentro dos próximos dias.
Segundo a proposta, o intuito é que esses dois tributos sejam extintos para dar lugar à Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), com alíquota única de 12%.
O secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, disse que essa proposta elimina cinco tributos diferentes: PIS/Pasep sobre a folha de pagamentos, importação e receita; E a Cofins sobre a importação e receita. Além disso, ele também afirmou que “essas contribuições, que hoje são fonte de extrema complexidade, de grande litígio, serão então extintas e substituídas por esse novo tributo, essa contribuição, permitindo uma revisão completa dessa incidência, eliminando as enormes diferenciações que existem para vários setores e produtos, composta por mais de uma centena de regimes especiais que hoje vigoram nas duas contribuições do PIS e da Cofins”.
Junção de tributos
De acordo com o secretário da Receita Federal as empresas no país gastam mais de 1,5 mil horas por ano para declarar impostos, quase três vezes mais do que a média de países da América Latina (cerca de 600 horas anuais), e muito superior à de países desenvolvidos que gastam, em média, 400 horas por ano com o preenchimento de declarações e pagamentos de tributos.
“Quero destacar a enorme simplificação decorrente destas substituições de cinco contribuições por uma só. Isso aí vai trazer ganhos enormes de facilidade, no preenchimento das declarações, das informações, na apuração do tributo e no pagamento”, acrescentou. Segundo o governo, o CBS permitirá reduzir o número de campos na nota fiscal de 52 para 9 e eliminar 70% das obrigações acessórias.
O intuito da proposta é que a CBS incida apenas sobre a receita bruta do faturamento empresarial, e não pelo cálculo da receita total, como ocorre atualmente com o PIS e a Cofins.
O propósito é fornecer maior segurança jurídica à cobrança de impostos, que atualmente gera disputas judiciais que representam 51% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços do país) e um tempo médio de execução fiscal na Justiça que ultrapassa os oito anos.
A proposta elaborada pelo governo trata apenas dos tributos federais. Segundo o ministro Paulo Guedes, essa proposta irá complementar às propostas que já tramitam na Câmara e no Senado, que tratam de mudanças também no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), de responsabilidade dos municípios.
Outras propostas em andamento
Além da junção do PIS-Cofins no CBS, o governo federal também anunciou estar concluindo outras três propostas relacionadas à reforma tributária. Uma dessas medidas será a reestruturação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com o objetivo de transformá-lo em um “imposto seletivo”, que incidiria apenas sobre determinado conjunto de bens, especialmente aqueles que têm externalidades (consequências) negativas à sociedade, como bebidas alcoólicas, cigarros e alimentos à base de açúcar.
Outra proposta da reforma será uma mudança no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) , com a redução da carga tributária sobre as empresas em troca da tributação dos dividendos.
De acordo com Tostes, a tributação de dividendos nas empresas ajuda a diminuir a chamada “pejotização”, transformação de pessoas físicas em pessoas jurídicas como forma de burlar a legislação tributária e reduzir custos, uma distorção do atual modelo.
A última proposta pretende acabar com a contribuição sindical patronal sobre a folha de salários, uma forma de reduzir o custo da contratação de trabalhadores com carteira assinada.
A reforma tributária tem como princípio a manter o atual patamar de arrecadação do governo federal com impostos sobre o consumo. “Independentemente das várias alterações e propostas que serão implementadas, será mantido no global o mesmo nível carga tributária atual”, afirmou o secretário especial da Receita.
Simples Nacional e Outros
A proposta que cria o CBS não interfere no regime tributário do Simples Nacional, que continuará funcionando nos moldes atuais. Contudo, as empresas que adquirirem bens e serviços de optantes do Simples poderá acumular crédito para o novo imposto, para compensá-lo nas transações dentro da cadeia produtiva.
Também será mantido o atual regime agrícola para dar condições iguais de concorrência para pequenos agricultores. Isso porque apenas empresas, não produtores rurais individuais, podem apurar e transferir créditos da CBS.
Para produtos como gasolina, diesel, GLP, gás natural, querosene de aviação, biodiesel, álcool e cigarros, o regime monofásico (onde o tributo incide por unidade de medida) também não será alterado. Está prevista a isenção de CBS para a venda de imóveis residenciais para pessoas físicas, nos moldes do que ocorre hoje com o PIS/Cofins. Mencionada pela Constituição, a Zona Franca de Manaus ficou fora da proposta.
Foram mantidas as isenções para as operações entre cooperativas e seus associados e para as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte público coletivo. Ainda segundo a proposta, “por não gerarem ou se apropriarem de crédito”, entidades financeiras, como bancos planos de saúde e seguradoras, manterão a forma de apuração antiga com alíquota de 5,9%, ao invés dos 12% propostos.
