A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço eletrônica divulgou recentemente uma nota técnica anunciando mudanças significativas na NFS-e pela Reforma Tributária.
Estas alterações visam incluir dados relacionados à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e ao Imposto Seletivo (IS).
Importante: estes novos tributos foram estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 132/2023, como parte da reforma tributária.
PLP nº 68/2024
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que define as diretrizes para a execução da Reforma Tributária do Consumo, foi aprovado na Câmara dos Deputados. Em seguida, ele segue para o Senado Federal.
Com esta aprovação, Estados, Distrito Federal e Municípios deverão ajustar seus Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) e sistemas correlatos para se alinharem às novas exigências.
Nesse sentido, as alterações estão previstas para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2026.
A publicação antecipada dessas mudanças é estratégica; isso para garantir que as administrações tributárias e contribuintes tenham tempo suficiente para se adaptar às novas regras. Ainda mais, é importante notar que as discussões sobre a Reforma Tributária continuam, podendo ocorrer ajustes tanto na legislação quanto na nota técnica.
Mudanças na NFS-e pela Reforma Tributária
Para alinhar a NFS-e com a Reforma Tributária, as principais mudanças incluem:
- Alteração dos layouts
Os formatos e campos da NFS-e serão ajustados para refletir melhor as novas regras tributárias. Além disso, irão facilitar a integração com outros sistemas fiscais.
- Integração com sistemas de fiscalização
A nova configuração da NFS-e permitirá uma integração mais eficiente com sistemas de controle e fiscalização. Em outras palavras, isso vai melhorar a precisão na apuração e recolhimento de tributos.
- Adequação às novas regras tributárias
As alterações visam acomodar as novas regras de tributação previstas na reforma, promovendo um sistema mais uniforme e simplificado.
A antecipação dessas mudanças é uma medida importante para assegurar que tanto administrações tributárias quanto contribuintes estejam preparados para a implementação das novas regras em 2026.
Em síntese, aqui está um resumo:
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