Nos últimos meses, contribuintes com débitos tributários em aberto têm sido alvo de diversas propostas de parcelamentos. Nesse sentido, os fiscos federal, estadual e municipal visam a regularização das pendências. 

Essas ofertas incluem descontos significativos nos juros e nas multas sobre o valor da dívida. Tal movimento coincide com o processo de regulamentação da reforma tributária no Brasil.

Do mesmo modo, a reforma promete alterar a lógica da cobrança e administração dos tributos.

Programa Litígio Zero 2024

Um dos programas de parcelamento em destaque é o chamado Litígio Zero. O programa é destinado à negociação de débitos do contencioso tributário de pessoas físicas e jurídicas. Todavia, os débitos são limitados a R$ 50 milhões junto à Receita Federal. 

Este programa oferece descontos que podem chegar a até 100% no valor dos juros, multas e encargos legais. Entretanto, apenas dentro de um limite de redução de até 65% sobre o valor total da dívida.

O prazo de adesão vai até 31 de julho e abrange débitos de impostos federais em discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), ou seja, aqueles que ainda não foram inscritos em dívida ativa.

Além do Litígio Zero, a PGFN sinalizou a preparação de mais quatro editais de transação tributária. Contudo, o lançamento previsto até julho. 

Estes editais têm como objetivo encerrar disputas judiciais com os contribuintes. As questões como subvenções fiscais e processos com repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF) abordadas tratam da base de cálculo do PIS/Cofins.

Programa de Parcelamentos Incentivados

No âmbito municipal, a Prefeitura de São Paulo lançou uma nova versão do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) em fevereiro, com descontos de até 95% nos juros e na multa para pagamento à vista. 

Este é o maior desconto já oferecido pelo fisco paulista; o programa abrange tanto dívidas tributárias quanto não tributárias, contraídas até 31 de dezembro de 2023. Além disso, o parcelamento pode ser feito em até 120 vezes. 

Vale ressaltar que há três faixas de desconto disponíveis: pagamento à vista, parcelamento em 60 meses e parcelamento de 61 a 120 meses, com valores mínimos de parcela estipulados. O prazo final para adesão é 28 de junho.

Acordo Paulista

O Acordo Paulista, programa de transação tributária do governo de São Paulo voltado para débitos inscritos em Dívida Ativa, alcançou grande adesão, totalizando R$ 14,6 bilhões em dívidas de ICMS negociadas entre fevereiro e abril. 

Está previsto o lançamento de dois novos editais de negociação pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP). Sendo um deles para débitos de pequeno valor envolvendo o IPVA e o segundo para débitos de empresas em processo de recuperação judicial.

Diante da complexidade do sistema tributário e dos desafios econômicos enfrentados pelos contribuintes, os programas de transação de débitos tributários surgem como aliados na busca pela regularização fiscal. 

Conclusão

É essencial que os contribuintes estejam cientes das oportunidades de parcelamentos disponíveis. Além disso, é preciso buscar orientação jurídica especializada para aproveitá-las da melhor forma possível.

Contrariando a crença de uma correlação direta entre a proliferação desses programas e a reforma tributária, alguns especialistas afirmam que isso representa uma mudança de mentalidade, com foco em menos litigância e mais acordos, visando à consensualidade entre o fisco e os contribuintes. 

Essa abordagem busca criar um ambiente de negociação favorável. Assim, ambas as partes possam resolver suas divergências de forma mais amigável e produtiva.

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