A substituição tributária sempre foi uma ferramenta central para o controle fiscal no Brasil, principalmente no recolhimento de tributos estaduais e municipais. No entanto, com a aprovação da Reforma Tributária e a publicação da Lei Complementar nº 214/2025, o modelo da substituição tributária começa a ser extinto, trazendo mudanças na forma como as empresas recolhem impostos.
Neste artigo, explicamos de forma clara o que muda com o fim da substituição tributária, quais setores serão mais impactados e como as empresas devem se preparar para a nova realidade fiscal.
Substituição Tributária
A substituição tributária (ST) é um regime em que a responsabilidade pelo recolhimento de tributos é atribuída a um elo anterior da cadeia de produção ou comercialização, geralmente o fabricante ou importador. O objetivo era simplificar a fiscalização e garantir a arrecadação antecipada de tributos.
Com o avanço tecnológico, a ST passou a ser vista como um fator de complexidade e custo elevado para o sistema tributário brasileiro.
O que muda com a Reforma Tributária?
A Reforma Tributária sobre o consumo, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, altera profundamente o modelo de arrecadação.
Assim, as principais mudanças são:
- Substituição do ICMS e PIS/COFINS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS);
- Fim da cobrança na origem da operação e início da cobrança no destino da mercadoria ou serviço;
- Eliminação gradual da substituição tributária, com previsão de extinção total até 2032.
Fique atento: essas mudanças visam simplificar o sistema tributário e reduzir distorções históricas que encarecem o consumo no Brasil.
Transição para o novo modelo
É necessário esclarecer que a substituição tributária não será eliminada de imediato. O processo de transição prevê o levantamento de estoques no final de 2032, para evitar bitributação, e a revogação da Lei Kandir a partir de 2033, encerrando a base legal da ST.
Além disso, será necessária uma manutenção dos regimes atuais até a conclusão da fase de transição. Durante esse período, as empresas precisarão adaptar seus sistemas de gestão fiscal para atender gradativamente às novas exigências.
Setores mais impactados
Com o fim da substituição tributária, a tributação passará a ocorrer em todas as etapas da cadeia produtiva. Os setores mais impactados incluem bebidas alcoólicas e não alcoólicas, medicamentos e produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos. Ainda mais, os veículos automotores e autopeças, produtos eletrônicos e eletrodomésticos e materiais de construção e ferramentas.
Importante: as empresas desses segmentos precisarão controlar o recolhimento de tributos de forma detalhada em cada transação.
O que muda para o setor de combustíveis?
O setor de combustíveis terá um regime específico. Refinarias, CPQs (Centrais de Matéria-prima Petroquímica), formuladores de combustíveis e importadores continuarão responsáveis pela retenção e recolhimento do IBS e CBS nas operações com etanol anidro e gasolina A.
Embora o regime seja semelhante à substituição tributária, tecnicamente será classificado como responsabilidade tributária especial.
Qual é a novidade para o agronegócio?
O agronegócio contará com um diferimento do IBS para insumos agrícolas. Na prática:
- A tributação será adiada para a venda final dos produtos agropecuários;
- O produtor rural não pagará tributos na aquisição de insumos, melhorando o fluxo de caixa.
O objetivo é preservar a competitividade do agronegócio e evitar a cumulatividade de impostos.
Como as empresas devem se preparar?
Diante dessas mudanças, as empresas devem atualizar seus sistemas de gestão fiscal para atender às novas regras, além de capacitar suas equipes fiscais e contábeis para lidar com a nova lógica de apuração de tributos.
Ainda mais, é preciso acompanhar a regulamentação complementar que será editada até 2032 e planejar estrategicamente a adaptação para o novo modelo tributário. Desse modo, empresas que se anteciparem à transição terão vantagens competitivas e reduzirão riscos de autuações fiscais.
Conclusão
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