No dia 18 de janeiro de 2023, foi emitida a primeira Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional por um Microempreendedor Individual (MEI) de um município não conveniado à plataforma. Isso significa que a NFS-e no padrão nacional já está disponível para todos os MEIs do país, independente do convênio do respectivo município.

As emissões já estão disponíveis através do Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e no aplicativo NFS-e Mobile. 

Quando se torna obrigatória a emissão da NFS-e pelo MEI?

A partir de abril deste ano, segundo Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022, todos os MEIs do país que prestarem serviços para pessoas jurídicas deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviço no padrão nacional.

O que muda com a emissão de NFS-e no padrão nacional?

A principal mudança é a padronização das emissões que atualmente são administradas por cada município brasileiro. O novo padrão contempla as 5.570 legislações e Notas Fiscais de Serviço diferentes no país, uma para cada município, além de diversos modos de apurações.

Além disso, é uma solução para diversos municípios que não cobram o imposto, pela falta de uma administração tributária municipal estruturada ou ausência de recursos tecnológicos.

O convênio, que foi celebrado em julho de 2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos municípios para a instituição do padrão nacional da NFS-e, com o objetivo de facilitar a gestão de administradores municipais e empresas na apuração do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Já conta com a adesão de 180 municípios brasileiros, inclusive 16 capitais. Esse grupo representa 50% do volume total de Notas Fiscal de Serviço de todo o país.

Como facilitar as emissões de NFS-e com a Webmania?

Com o Plano MEI Anual de emissão de Notas Fiscais da Webmania é possível simplificar ainda mais a emissão de NFS-e. Atualmente temos integração com mais de 1.800 municípios para a emissão de Nota Fiscal de Serviço, confira aqui a lista!

Veja os principais benefícios em contratar o Plano MEI Anual para emitir suas NFS-es:

1 – 30 dias gratuitos para testar;

2 – Contratação anual sem se preocupar com mensalidades;

3 – Cálculo automático das alíquotas dos impostos;

4 – Emissão via Painel ou API;

5 – Emissão de NF-e, NFC-e e NFS-e em apenas um clique.

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Fonte: GOV.BR SERVIÇOS. Disponível em: <https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/janeiro/microempreendedores-individuais-mei-de-todo-o-pais-ja-podem-emitir-nfs-e-no-padrao-nacional>.