Para a regularização de uma empresa e para que seja possível emitir documentos fiscais é necessário que ela possua uma Inscrição Municipal e/ou Inscrição Estadual. 

Neste artigo, vamos explorar os pontos mais importantes sobre esses registros.

Inscrição Estadual

Emitida pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ), a IE é basicamente um número de registro,  essencial para que uma empresa opere legalmente no estado onde está estabelecida, permitindo-a produzir ou vender mercadorias em território nacional. 

Este número de registro não apenas formaliza o negócio junto à Receita Estadual, mas também o torna um contribuinte do estado, necessário para o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Entenda:

Inscrição Municipal

A Inscrição Municipal (IM) é um número de identificação do contribuinte do Imposto sobre Prestação de Serviço (ISS) no Cadastro Tributário Municipal. Através deste registro, a empresa fica habilitada a emitir notas fiscais junto à prefeitura.

Importante: as empresas com operações incidentes de ISS, como transporte de natureza municipal e outras prestações de serviço,  deverão obter a Inscrição Municipal para emissão de NFS-e.

Diferenças

Enquanto a Inscrição Municipal está associada ao recolhimento do ISS, de competência de cada município, a Inscrição Estadual é vinculada aos órgãos estaduais e não é obrigatória para todas as empresas, apenas para as que irão recolher ICMS, como em operações com a comercialização de produtos físicos. 

Além disso, a Inscrição Municipal é necessária para obter o alvará de funcionamento junto ao município em que está localizada. É obrigatória para todas as empresas, sejam elas prestadoras de serviços ou comerciantes.

Para saber como consultar a IE, clique aqui. 

Como obter a inscrição

Como podemos perceber, o processo de obtenção é diferente para cada uma das inscrições. Isso porque pertencem a órgão diferentes. 

Para gerar a Inscrição Estadual, é necessário acessar a SEFAZ do estado em que a instituição está localizada. Já a Inscrição Municipal é obtida por meio da prefeitura do município onde está sediada.

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