O governo federal apresentou ao Congresso um projeto de regulamentação da reforma tributária que inclui a possibilidade de premiar consumidores com sorteios em dinheiro.
Essa proposta está inserida no artigo sobre programas de incentivo à cidadania fiscal. Nesse ínterim, quem explica é Bernard Appy, secretário extraordinário para a reforma.
Prêmios em dinheiro como incentivo fiscal
De acordo o Ministério da Fazenda, entre R$ 600 a R$ 700 milhões poderão ser destinados anualmente para sorteios. O objetivo é premiar os consumidores que solicitarem a emissão de notas fiscais com o Imposto Sobre Valor Agregado (IVA).
Appy destacou que a ideia dos sorteios visa incentivar todos os cidadãos a pedirem a nota fiscal. “Fazemos algo que é legal e progressivo… todos têm interesse em pedir nota, mesmo quem ganha mais. Mas, aquela pessoa de menor renda, proporcionalmente, tem mais chance de ganhar”, afirmou.
Projeto de lei
O artigo 55 do projeto de regulamentação permite a criação de programas de incentivo à cidadania fiscal, com o objetivo de encorajar o consumidor final a solicitar a emissão de notas fiscais.
Esses programas podem ser financiados com até 0,05% da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O IBS é um imposto de competência dos estados e municípios, enquanto a CBS é de responsabilidade do governo federal.
Implementação na Reforma Tributária
A ideia de sorteios ou devolução de créditos aos contribuintes não é nova, existindo em diversos programas estaduais e municipais.
A proposta busca ampliar a prática, oferecendo uma recompensa significativa para estimular a participação cidadã na fiscalização tributária.
O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária foi oficialmente entregue ao Congresso no dia 24 de maio. Na ocasião, o ministro da Fazenda, acompanhado por Bernard Appy e pelo secretário-executivo da Fazenda, se reuniu com o presidente da Câmara, Arthur Lira, e com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para apresentar os detalhes da proposta.
Com essa iniciativa, o governo visa não apenas aumentar a arrecadação tributária, mas também fortalecer a cidadania fiscal. Em outras palavras, a ideia e incentivar os consumidores a participarem ativamente do sistema tributário através de prêmios atrativos.
A regulamentação da reforma tributária segue agora para debate no Congresso Nacional. Será discutida e, possivelmente, ajustada antes de sua implementação final.
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