Na edição #40 da Super Terça Contábil nossos experts em contabilidade separaram 4 artigos importantes do Diário Oficial da União para te manter atualizado!

ICMS/MT: Procedimentos para a utilização da NF-e e DANFE

A Portaria n° 246/2022, altera a Portaria n° 160/2021, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização, bem como define os obrigados ao uso da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e (modelo 55) e do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, e dá outras providências. Clique aqui para conferir o artigo completo. 

ICMS Nacional: Ratificado Convênio em desacordo com Constituição Federal

Foi ratificado o Convênio que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais instituídos em desacordo com a Constituição Federal de 1988 , bem como sobre as correspondentes restituições. Clique aqui para conferir o artigo completo. 

Ceará: Ratificados e incorporados Ajustes SINIEF e Convênios ICMS

O Decreto Nº35.275, de 11 de janeiro de 2023, ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o convênio que indica e dá outras providências. Clique aqui para conferir o artigo completo. 

ICMS/PR: Isenção nas operações relativas à medicamento

Incorporada ao Regulamento, hipótese de isenção do ICMS nas operações com princípio ativo e medicamento, destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME), observados os requisitos trazidos pela norma. Clique aqui para conferir o artigo completo. 

Confira os conteúdos para se manter atualizado sobre as mudanças e novidades na tributação brasileira.