O empreendedor deve escolher o melhor regime tributário para fazer o enquadramento do seu negócio no momento da abertura da empresa. Um dos regimes mais conhecidos é o Simples Nacional.

O Simples Nacional é voltado para micro e pequenas empresas, incluindo também os microempreendedores individuais, conhecidos como MEIs.

Entenda qual o regime tributário ideal para a sua empresa:

Simples Nacional

Em 2006, a Lei Complementar 123 criou o regime do Simples Nacional, visando reduzir a burocracia e os custos para pequenos empreendedores. 

Para empresas que escolhem o Simples Nacional, todas as obrigações e questões podem ser facilmente tratadas através do Portal do Simples Nacional. Ou seja, é muito prático resolver dúvidas ou problemas que possam surgir.

Esse regime envolve a participação de todos os níveis federativos: União, Distrito Federal e municípios, buscando facilitar a vida dos empreendedores em todo o Brasil.

Além disso, o Simples Nacional é administrado por um Comitê Gestor que, por sua vez, é composto por oito integrantes:

• Quatro integrantes são da Secretaria da Receita Federal;
• Dois integrantes são dos Estados e Distrito Federal;
• Dois integrantes dos Municípios.

Os impostos

Uma série de tributos é abrangida pelo regime tributário do Simples Nacional. São eles:

• Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);

É um tributo federal que incide sobre os lucros das empresas no Brasil. Governos coletam esse imposto para financiar setores como saúde, educação e infraestrutura.

• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

Diferente do IRPJ, a arrecadação da CSLL fica integralmente com a União, para financiamento da seguridade social.

• Programa de Integração Social (PIS);

Benefício pago pelo governo todos os anos ao trabalhador de empresa privada.

• Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP);

Programa do governo com o objetivo de beneficiar empregados da iniciativa privada e pública, ao mesmo tempo que provê recursos para projetos de desenvolvimento do Banco de Desenvolvimento Social (BNDES).

• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

Contribuição federal que é calculada a partir da receita bruta da empresa. A arrecadação financia a Seguridade Social, ou seja, vai para os fundos de Previdência e Assistência Social e de saúde pública.

• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

Imposto federal que incide sobre os produtos da indústria nacional ou na importação de produtos estrangeiros no desembaraço aduaneiro.

• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);

Imposto de competência estadual que incide sobre a circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal.

• Imposto Sobre Serviços (ISS);

Tributo que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos.

• Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).

Contribuição federal usada para financiar a Previdência Social.

Requisitos

Nesse sentido, qualquer microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) pode optar pelo Simples Nacional. Contudo, existem requisitos a serem observados para aderir ao regime tributário.

Por exemplo, limite de R$ 4,8 milhões de faturamento no ano e não possuir outra empresa no quadro societário, ou seja, apenas pessoas físicas podem ser sócias. Além disso, o CNPJ não pode participar do capital social de outra pessoa jurídica.

Além disso, caso os sócios possuam outras empresas, a soma do faturamento de todas elas não pode ultrapassar o limite de 4,8 milhões de faturamento. Ainda mais, outro requisito é não possuir débitos com a Receita Federal, Estadual, Municipal e/ou Previdência.

Algumas atividades exercidas também impedem a opção pelo Simples Nacional. Entre elas, encontramos: Banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento; geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica; importação ou fabricação de automóveis e motocicletas; cessão ou locação de mão-de-obra.

Nesse ínterim, o Simples Nacional se destaca como uma opção para micro e pequenas empresas, incluindo os MEIs, que desejam focar na praticidade e no crescimento.

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