A Reforma Tributária é uma das mudanças mais relevantes no sistema fiscal brasileiro das últimas décadas. Entre os setores mais afetados está o agronegócio, que representa mais de 25% do PIB nacional e desempenha papel estratégico nas exportações do país.
Neste artigo, você vai entender como a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 132/2023, altera a tributação sobre consumo e quais os efeitos práticos para produtores rurais, indústrias do agro e profissionais de contabilidade.
O que muda com a Reforma Tributária no agronegócio
A Reforma substituiu antigos tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins por dois novos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Embora a alíquota padrão seja estimada em 25%, a legislação trouxe uma regra especial para produtos e insumos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas.
De acordo com a LC 214/2025, esses itens terão redução de 60% na alíquota, resultando em uma tributação efetiva de aproximadamente 10%. Essa medida busca preservar a competitividade da produção nacional, além de reduzir a carga sobre alimentos que têm peso significativo no orçamento das famílias brasileiras.
Produtos in natura: competitividade preservada
A Seção IX da lei prevê que produtos vendidos em estado natural sejam tributados com a alíquota reduzida. Isso incluí grãos, frutas, pescados e madeira bruta.
Por exemplo, uma venda de soja in natura de R$ 1.000.000,00 teria, em condições normais, uma carga tributária de R$ 250.000,00. Com a redução prevista, esse valor cai para R$ 100.000,00, garantindo uma economia fiscal de R$ 150.000,00.
Portanto, a nova sistemática favorece diretamente a produção primária e assegura que o agronegócio continue competitivo no mercado internacional.
Insumos agropecuários: alívio nos custos de produção
Além dos produtos in natura, a lei também beneficia insumos fundamentais, como fertilizantes, rações, defensivos e sementes. Nesse caso, a redução de 60% evita que os custos de produção aumentem e sejam repassados ao consumidor final.
Um exemplo prático é a compra de fertilizantes no valor de R$ 500.000,00. Pela alíquota cheia, o imposto seria de R$ 125.000,00. Com a redução, o valor cai para R$ 50.000,00, gerando uma economia de R$ 75.000,00.
Assim, os produtores conseguem planejar melhor sua gestão financeira e manter a produtividade sem aumento proporcional nos tributos.
Desafios contábeis e de compliance
Embora a redução de alíquotas traga benefícios, ela também impõe novos desafios contábeis. Contadores e consultores fiscais que atuam no agronegócio precisarão adaptar seus processos, uma vez que a correta segregação de operações será essencial para não perder os benefícios.
Entre os pontos de atenção estão:
- Plano de contas adaptado para IBS e CBS, distinguindo operações com alíquota reduzida (10%) e alíquota cheia (25%);
- Segregação de receitas e despesas, garantindo que produtos in natura e insumos sejam identificados de forma clara;
- Controle rigoroso de créditos tributários, já que eles devem ser apropriados conforme a alíquota efetiva;
- Split payment em vendas digitais e contratos de fornecimento, que pode reduzir a autonomia de caixa do produtor;
- Gestão estratégica dos créditos nas exportações, já que a não incidência foi mantida, mas os saldos acumulados exigem cuidado.
A nova tributação traz ganhos importantes para diferentes agentes da cadeia. Produtores rurais e aquícolas terão menor carga nas etapas iniciais, e as indústrias alimentícias terão redução de custos com insumos. Já os consumidores finais terão alimentos menos onerados pela carga tributária.
Por outro lado, existem riscos: empresas sem compliance adequado podem perder benefícios, produtores que atuam em cadeias informais podem ser prejudicados, e estados dependentes do agro podem sentir queda de arrecadação, compensada futuramente por fundos redistributivos previstos na Emenda Constitucional.
Conclusão
A Reforma Tributária representa um marco para o sistema fiscal brasileiro; no caso do agronegócio, equilibra arrecadação e competitividade com a redução de alíquotas. Entretanto, para que os benefícios se consolidem, será necessário investir em compliance tributário, ajustes contábeis e controles internos.
Dessa forma, o setor poderá transformar a Reforma em uma oportunidade de fortalecimento global para os próximos anos.
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