Você já contratou um serviço ou comprou um produto e ouviu a seguinte frase: “se quiser nota fiscal, tem um acréscimo de 5%”? Infelizmente, essa situação ainda é comum no Brasil, mas o que muitos não sabem é que essa prática, além de ilegal, pode gerar sérios riscos tanto para quem vende quanto para quem compra.
Neste artigo, você vai entender o que a lei diz sobre isso e quais são os prejuízos reais para quem tenta “economizar” burlando essa obrigação.
Também vamos mostrar como a tecnologia pode ajudar a resolver esse problema com praticidade e segurança.
Emitir nota fiscal é obrigatório por lei
De acordo com a legislação brasileira, toda empresa, seja prestadora de serviço ou vendedora de produtos, tem a obrigação de emitir nota fiscal em qualquer transação comercial. A nota fiscal é o documento que comprova a venda ou a prestação de serviço, e é muito importante para garantir a transparência das operações e a arrecadação correta de tributos.
A seguir, veja o que diz a Lei nº 8.846/1994:
Art. 1º – A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação.
Cobrar para emitir nota é ilegal
Empresas que exigem um valor adicional para emitir a nota fiscal estão cometendo uma prática abusiva e ilegal. Isso acontece porque os preços divulgados ao consumidor já devem incluir todos os encargos, impostos e tributos incidentes na operação.
Ou seja, cobrar um “extra” pela nota fiscal significa transferir ao cliente um custo que é de responsabilidade do fornecedor, o que infringe o Código de Defesa do Consumidor e a legislação tributária.
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990):
Art. 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V – Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X – Elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
A seguir, confira os riscos de não emitir nota fiscal.
Para o consumidor:
Ao aceitar uma transação sem nota fiscal, o consumidor perde importantes garantias legais. Entre os principais prejuízos, estão:
- Perda do direito à troca ou devolução do produto;
- Falta de garantia legal sobre o serviço prestado;
- Dificuldade para comprovar a compra em processos judiciais ou administrativos;
- Impossibilidade de exigir reparações em caso de problemas com o produto ou serviço.
Para a empresa:
Nesse sentido, as consequências para o fornecedor que deixa de emitir nota fiscal ou cobra por ela são ainda mais graves:
- Multas e autuações fiscais por sonegação de impostos;
- Processos administrativos e judiciais;
- Perda de credibilidade no mercado e com os clientes;
- Impedimento de participação em licitações e concorrências públicas;
- Dificuldade de acesso a crédito e regularização fiscal.
O que o consumidor pode fazer:
Se um estabelecimento exigir valor adicional para emitir nota fiscal:
- Solicite a nota mesmo assim e anote dados do local (nome, CNPJ, endereço);
- Registre uma reclamação no Procon local;
- Pode também fazer denúncia à Receita Estadual ou Municipal conforme o caso.
Emitir nota fiscal dá trabalho? Não mais.
Muitos empresários alegam que o sistema é complexo, que a emissão é demorada ou que não sabem lidar com a burocracia. No entanto, essa realidade mudou.
Hoje, existem soluções automatizadas que simplificam todo o processo de emissão de nota fiscal, integrando sistemas de vendas com os sistemas da Receita Federal e das Secretarias da Fazenda estaduais.
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