A emissão de nota fiscal é um dos principais desafios para freelancers e autônomos que prestam serviços no Brasil. Muitos profissionais ainda têm dúvidas sobre quando é necessário emitir nota e como fazer isso da maneira correta para evitar problemas fiscais.
Se você trabalha como freelancer ou autônomo e quer entender tudo sobre a obrigatoriedade, os tipos de nota fiscal disponíveis e as melhores formas de emissão, este artigo é para você.
Quando o freelancer ou autônomo deve emitir nota fiscal?
A obrigatoriedade da emissão da nota fiscal depende de quem contrata o serviço:
- Prestação de serviço para empresas (CNPJ)
Sendo assim, se você presta serviços para uma pessoa jurídica, a emissão de nota fiscal é obrigatória. Isso porque as empresas precisam da nota para justificar seus gastos e para cumprir exigências fiscais.
- Prestação de serviço para pessoa física (CPF)
Neste caso, a nota fiscal não é obrigatória, mas pode ser um diferencial para transmitir mais profissionalismo e facilitar a declaração de rendimentos.
Além disso, a legislação pode variar de acordo com o município, pois o ISS (Imposto Sobre Serviços) é um tributo de competência municipal. Algumas prefeituras exigem a emissão de nota mesmo para clientes pessoa física, dependendo do serviço prestado.
Existem diferentes formas de emitir nota fiscal, dependendo do enquadramento do profissional:
MEI (Microempreendedor Individual)
O MEI é uma das opções mais simples para quem quer emitir nota fiscal regularmente. Com um CNPJ, o profissional pode solicitar acesso ao sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviço eletrônica da prefeitura do seu município.
Vantagens:
- Primeiro, pagamento de impostos reduzidos por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);
- Em seguida, autorização para emitir nota fiscal para empresas e pessoas físicas;
- Por fim, possibilidade de contribuir para a Previdência Social.
Limitações:
- O faturamento anual não pode ultrapassar R$ 81 mil;
- Nem todas as profissões podem ser registradas como MEI. Profissionais intelectuais, como jornalistas e publicitários, não se enquadram nessa categoria.
Profissional autônomo sem CNPJ
Se o profissional não tem CNPJ, ainda assim pode emitir nota fiscal como autônomo. Para isso, é necessário se cadastrar na prefeitura como profissional autônomo e solicitar a autorização para emissão de NFS-e.
Pontos importantes:
- A prefeitura pode exigir o pagamento do ISS sobre os serviços prestados;
- Alguns municípios exigem um cadastro prévio e podem solicitar documentos adicionais, como alvará ou comprovante de registro profissional;
- Dependendo da atividade, pode ser necessário pagar impostos como INSS e IRRF.
Uso de plataformas intermediadoras
Algumas plataformas digitais oferecem serviços de emissão de nota fiscal para freelancers, sem a necessidade de abrir um CNPJ. Bancos digitais e fintechs disponibilizam essa funcionalidade, facilitando o processo para quem não quer lidar com a burocracia.
E se não emitir nota fiscal?
A não emissão de nota fiscal pode trazer consequências para o profissional, como dificuldade para receber de empresas, já que muitas exigem nota fiscal para processar pagamentos; multas e penalidades caso não sejam declarados seus rendimentos corretamente; e problemas ao declarar o Imposto de Renda.
Desse modo, a alternativa para quem não quer emitir nota é a RPA.
O Recibo de Pagamento a Autônomo é uma alternativa para quem não tem CNPJ. Neste caso, a própria empresa contratante faz o pagamento do freelancer e realiza os descontos obrigatórios, como INSS e Imposto de Renda Retido na Fonte.
Fique atento: essa opção pode ser útil para freelancers que prestam serviços esporádicos, mas pode gerar retenções que reduzem o valor líquido recebido.
Conclusão
Ficar atento à regularização fiscal é mais do que importante para evitar problemas com a Receita Federal e garantir uma relação mais profissional com os clientes.
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