O Microempreendedor Individual (MEI) deve cumprir certos requisitos para manter sua regularização, como ter apenas um funcionário, não ser sócio de outro negócio e ter um faturamento anual máximo de R$ 81 mil. No entanto, à medida que o empreendimento cresce, há a possibilidade de ultrapassar esse limite. Se isso ocorreu em 2023, é importante tomar algumas medidas.

O primeiro passo é verificar a data de abertura do CNPJ. No primeiro ano, o faturamento deve ser proporcional aos meses, com um valor mensal de R$ 6.750. Por exemplo, se a empresa operou por cinco meses, o faturamento não pode exceder R$ 33.750.

O controle mensal do faturamento é crucial para todos os MEIs, e se o empreendedor perceber que ultrapassou o limite, é recomendável fazer o desenquadramento imediatamente para evitar multas.

Como resolver?

Se essa situação se aplicar, a regularização pode ser feita no início do próximo ano de maneira simples. O empreendedor deve preencher a Declaração Anual de Faturamento (DASN) informando o valor total vendido em 2023 a partir de janeiro de 2024, indicando que ultrapassou o limite. O sistema gerará um boleto com os impostos devidos, calculados com base no valor excedido.

Se o faturamento ultrapassou até 20%, o cálculo incide apenas sobre o valor excedido. Porém, se foi superior a 20%, o cálculo recai sobre o total da receita. Confira o exemplo abaixo:

Faturamento anual do MEI

O Portal do Empreendedor sugere que o empreendedor procure um profissional de contabilidade para solicitar o desenquadramento como MEI e verificar a escrituração fiscal e tributária do negócio.

Caso o faturamento esteja abaixo de R$ 4,8 milhões, a empresa pode permanecer no Simples Nacional, como Micro Empresa (faturamento até R$ 360 mil) ou Empresa de Pequeno Porte (receita anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões).

Como fazer o desenquadramento?

• Acesse a página de Desenquadramento do Simples Nacional;
• Em Comunicação de Desenquadramento do SIMEI, clique na chave em “Código de Acesso”;
• Informe o CNPJ, CPF e Código de Acesso do Simples Nacional;
• Selecione um dos motivos para o seu desenquadramento;
• Informe a data do fato, se for solicitado;
• Aguarde a análise do pedido.

O limite do MEI vai continuar o mesmo em 2024?

Quanto ao limite do faturamento do MEI, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, aprovado pelo Senado Federal em 2021, propõe um aumento para R$ 130 mil e aguarda votação na Câmara dos Deputados. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) também apresentou uma proposta de aumento para R$ 144,9 mil, mas não há atualizações ou novas informações até o momento.

Fonte: Revista PEGN. Disponível em: https://revistapegn.globo.com/mei/noticia/2023/12/faturamento-anual-do-mei