A partir de 1º de agosto de 2023, o Microempreendedor Individual localizado no estado do Rio de Janeiro que desenvolve atividades econômicas consideradas fatos geradores de ICMS deverá solicitar obrigatoriamente a Inscrição Estadual através do JUCERJA, conforme descrito na Resolução Sefaz 533/23.

A Inscrição Estadual (IE) é um número de identificação da empresa perante a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do estado em que está estabelecida, sendo obrigatória para a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) de quem realiza atividades de comércio, indústria ou transporte interestadual ou intermunicipal de mercadorias.

O Microempreendedor Individual (MEI) já constituído por meio do Portal do Empreendedor e que já possui CNPJ deverá preencher o Pedido de Inscrição Estadual por meio do Formulário de Pedido de Legalização de Inscrição.

Orientações da Sefaz-RJ:

1 – Através do Portal da JUCERJA, selecione o Serviço REGIN denominado como  “Pedido de Legalização de Inscrição”;

2 – Será necessário acessar com login e senha do usuário. Caso não possua, deverá realizar o cadastro;

3 – Preencha as informações solicitadas e em caso de dúvidas, peça auxílio ao seu contador de confiança;

4 – No prazo de 24 horas após o envio do Pedido de Inscrição Estadual (Legalização), poderá consultar o status da solicitação: “Análise”, “Deferido” ou “Indeferido” .

Em casos de indeferimento, o “Fato Motivador” do impedimento de obtenção da inscrição estadual poderá ser consultado diretamente no Portal de Cadastro da Sefaz-RJ, acessando a “Tabela dos Fatos Motivadores/Pendências cadastrais vigentes” no Sistema SEC (Serviços Eletrônicos de Cadastro).

Fonte: SECRETARIA DE FAZENDO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Disponível em:  http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/oracle/webcenter/portalapp/pages/navigation-renderer.jspx;jsessionid=CuFmn4uT0gBtikMeL2aKJr0M73V53iL2gieUI18bORyJmC1uEmJA!-981450502?datasource=UCMServer%23dDocName%3AWCC42000046670&_adf.ctrl-state=179sjy5fbt_1&_afrLoop=113010706685789790&_afrWindowMode=0&_afrWindowId=null.