Mudança anunciada pela Receita Federal em relação ao nome fantasia já está valendo desde novembro de 2023 e é crucial para empreendedores e profissionais que desejam se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI).

O nome fantasia de uma empresa é como ela vai ser conhecida ou reconhecida pelo público; é o nome comercial da empresa, que representa a marca pela qual as pessoas conhecerão a sua empresa. 

A definição do nome fantasia é feita na hora da formalização. Para isso, deve levar em consideração o mercado e a área de atuação.

Novas mudanças

Com o fim da existência do nome fantasia no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos MEIs, medida que foi oficializada através de um ato normativo, o processo de cadastramento dos microempreendedores no sistema do Governo Federal será simplificado. 

Nesse sentido, os processos de emissão de notas fiscais e pagamentos, bem como o fornecimento de informações oficiais, serão feitos apenas com a razão social da empresa, que desde já segue dois formatos:

• O formato antigo, com nome completo do empreendedor e o CPF;
• Formato atual, com os 8 primeiros dígitos do CNPJ e o nome completo do empreendedor.

O objetivo de simplificar os processos de registros dos MEIs diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Isso porque o nome fantasia é um dado pessoal e deve ser tratado de maneira transparente e, principalmente, com o consentimento do titular desses dados. 

Do mesmo modo, a mudança visa aprimorar a consistência dos dados cadastrais. Assim como facilitar o processo de legalização de novos negócios no Brasil.

Profissionais formalizados

Os empreendedores que desejam se formalizar já não encontram mais o campo de preenchimento do nome fantasia no momento da inscrição; antes, o campo era livre, o que resultou em diversas empresas com nomes idênticos na base de dados.

Os profissionais com empresas já existentes terão o nome fantasia automaticamente atualizado, e não é necessário tomar nenhuma medida ou efetuar pagamentos.

Registro de marca

Com o fim do nome fantasia, não é mais possível usá-lo para fins comerciais ou para identificar as empresas. No entanto, para registrar uma marca ou patente, o empreendedor pode realizar os seguintes passos:

• Acesse o site oficial do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI);
• Faça o login utilizando sua conta gov.br:
• Em seguida, verifique as marcas existentes para confirmar se não existem outras empresas com o nome semelhante ou idêntico;
• Então, preencha o formulário e solicite o registro da marca, garantindo assim a proteção ao nome comercial desejado.

A mudança no cartão CNPJ dos Microempreendedores Individuais é significativa, visando simplificar e proteger dados pessoais, ao mesmo tempo que promove maior consistência no processo de registro empresarial.

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