Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), é fundamental compreender suas responsabilidades fiscais e legais para garantir o bom funcionamento e a conformidade de sua empresa. O MEI é uma categoria empresarial simplificada, porém, ainda assim, existem obrigações que devem ser cumpridas regularmente. 

Pagar o DAS-MEI

Todo MEI deve pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) até o dia 20 do mês seguinte ao mês das apurações. O DAS é o documento que unifica os pagamentos dos tributos federais, estaduais e municipais, sendo essencial para manter a regularidade fiscal da sua empresa. 

Também conhecido como Boleto do MEI, é a forma simplificada de contribuição do microempreendedor individual à Previdência Social, e engloba diversos impostos e contribuições em uma única guia, como:

• Contribuição Previdenciária (INSS);
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
• Imposto sobre Serviços (ISS).

Emitir Nota Fiscal

Sempre que realizar negócios, seja uma compra ou venda, com outras pessoas jurídicas, o MEI deve emitir uma nota fiscal. Esse procedimento não apenas cumpre com as obrigações fiscais, mas também oferece transparência e segurança nas transações comerciais. 

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Preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas

O Relatório Mensal de Receitas Brutas é um documento obrigatório, previsto em lei, que deve ser preenchido até o dia 20 de cada mês. O documento é utilizado para o controle de receitas da empresa e para a fiscalização da Receita Federal. É essencial manter registros precisos de suas receitas para garantir conformidade com a legislação e evitar problemas futuros.

Guardar todas as Notas Fiscais

Entre as obrigações do MEI, está o armazenamento e organização; é necessário manter todas as notas fiscais emitidas de compra e venda por um período mínimo de 5 anos. Esse arquivo é crucial para garantir conformidade com as regulamentações fiscais e para o controle de gestão da empresa. 

Enviar a Declaração Anual de Faturamento

Todos os anos, o Microempreendedor Individual (MEI) deve enviar a Declaração Anual de Faturamento (DASN) dentro do prazo estabelecido. O DASN é um documento que detalha o faturamento bruto anual da empresa no ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simei, e é fundamental para manter a regularidade fiscal. 

O prazo atual é até o dia 31 de maio de 2024.

Importante: A declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano. Ao entregar a declaração em atraso, a empresa fica sujeita ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50 (cinquenta reais).

Observar o limite de compra e pagamento

O MEI deve ficar atento ao limite de compra e pagamento de diferenças de alíquota, que não devem exceder 80% dos ingressos de recursos durante o ano-calendário, excluindo o ano de início da atividade. Isso é importante para garantir a saúde financeira da empresa e evitar problemas com o fisco.

Cumprir com as obrigações do MEI não apenas garante a conformidade legal da sua empresa, mas também contribui para o sucesso a longo prazo. Manter atualizado sobre suas responsabilidades e estar sempre atento aos prazos e procedimentos estabelecidos pela legislação é imprescindível para desfrutar dos benefícios de ser um microempreendedor individual.

Direitos do MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura fundamental no cenário empresarial, representando não apenas uma oportunidade de negócio para milhões de brasileiros, mas também oferecendo uma série de direitos e benefícios:

Para o empreendedor:

• Aposentadoria por idade;
• Aposentadoria por invalidez;
• Auxílio-doença;
• Salário-maternidade

Para a família:

• Auxílio-reclusão;
• Pensão por morte.

É importante ressaltar que, para usufruir desses direitos, é necessário manter sua situação regularizada como MEI, o que inclui o pagamento do DAS até a data de vencimento e o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação previdenciária, como já visto neste artigo.

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Fonte: Governo Federal. Disponível em: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/direitos-e-obrigacoes