A NFS-e nada mais é do que a nota fiscal de serviço eletrônica, que vem sendo desenvolvida pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) para substituir a antiga nota de papel, simplificando e agilizando o processo de emissão e controle das informações fiscais relacionadas aos serviços prestados. 

Quem deve emitir a NFS-e?

A obrigatoriedade de emissão da nota fiscal de serviço é para todas as empresas de prestação de serviço que precisam recolher o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), mas, por se tratar de um imposto municipal, cada município tem suas regras e regulamentação relacionadas à NFS-e, portanto, é importante consultar a legislação local de seu município e utilizar os sistemas específicos disponibilizados pela prefeitura ou pelos órgãos responsáveis para a emissão e gestão desses documentos.

Como emitir uma nota fiscal de serviço?

A nota fiscal de serviço é emitida através de um sistema disponibilizado pela prefeitura de cada município ou um software próprio via webservice.

Para começar a emitir a NFS-e, é necessário ter um cadastro no sistema da  prefeitura e a autorização para a emissão no município; será disponibilizado o login e a senha para acesso ao sistema, e algumas prefeituras disponibilizam o acesso através do certificado digital.

Para a emissão da NFS-e, algumas informações são necessárias, dentre elas:

– o código de serviço, que é um campo de preenchimento obrigatório para a emissão da NFS-e, esse código pode ser encontrado na Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe acerca do ISSQN e prevê alguns códigos de serviços que podem ser adotados pelas prefeituras, porém, por se tratar de um código municipal, é necessário verificar junto com a prefeitura qual é o código correto da Prestação do Serviço.

Além disso, o código de serviço define o tipo de serviço que será prestado pela empresa ao tomador dos serviços e é através dele que as prefeituras determinam a alíquota de ISS aplicada ao serviço prestado.

Após a emissão da nota fiscal de serviço eletrônica, ela é gerada e armazenada eletronicamente através dos sistemas disponibilizados pela prefeitura de cada município, utilizando um software emissor integrado ao sistema do governo — com exceção do Distrito Federal, onde a nota fiscal de serviços é de competência da Secretaria da Fazenda do Estado.

Benefícios da NFS-e

A nota fiscal eletrônica é um documento necessário para empresas, consumidores, governo e para a própria sociedade. Sua emissão é essencial para o cumprimento das obrigações fiscais, do controle fiscal, da transparência e da segurança nas transações comerciais. 

A NFS-e garante, também, facilidade e agilidade nos processos, controle financeiro, integração com sistemas de gestão e a formalização das empresas prestadoras de serviços. Sem falar na contribuição para a melhoria do ambiente de negócios e o desenvolvimento econômico dos municípios.

Saber como funciona e qual a importância da emissão da nota fiscal de serviço é fundamental para iniciar e seguir de forma correta seu negócio, seja ele pequeno ou grande, pois dessa forma é possível evitar fiscalizações e multas imprevistas.