Contabilidade

DAS-MEI: o que é e qual o prazo de pagamento?

15 abr 2024 3 minutos de leitura

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Entre tantas obrigações fiscais, os microempreendedores individuais precisam de atenção especial no DAS-MEI.

O que é o DAS-MEI?

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional, também conhecido como Boleto do MEI, é a forma simplificada de contribuição do microempreendedor individual à Previdência Social, e engloba diversos impostos e contribuições em uma única guia, como:

  • Contribuição Previdenciária (INSS);
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
  • Imposto sobre Serviços (ISS).

O DAS-MEI simplifica o processo de pagamento e possibilita que os empreendedores tenham direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade. 

O Boleto do MEI tem um valor fixo de R$ 70,60, que equivale a 5% do salário mínimo, com a inclusão do ISS, de R$ 5, e ICMS, de R$ 1, definidos de acordo com a atividade exercida pelo microempreendedor. Assim, valor de 2024 varia entre R$ 71,60 e R$ 76,60.

Qual é o prazo de pagamento do DAS-MEI?

O prazo para pagamento do DAS-MEI é todo dia 20 do mês seguinte ao período de apuração. Por exemplo, o DAS referente ao mês de abril precisa ser pago até o dia 20 de maio. 

O atraso no pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional pode acarretar em multas e juros e gerar problemas com a regularidade fiscal do MEI; se o MEI não efetuar o pagamento por 12 meses consecutivos, seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) será suspenso por um período de 90 dias. Mas caso persista a inadimplência, o cadastro poderá ser automaticamente cancelado.

Como pagar o DAS-MEI?

O boleto do MEI deve ser emitido diretamente no Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo. O microempreendedor pode pagar em bancos, caixas eletrônicos e casas lotéricas; se preferir, também é gerado um QR Code para pagamento via Pix.

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional é uma obrigação fiscal que simplifica o pagamento de impostos e garante direito a uma série de benefícios. Conhecer o seu funcionamento e estar atento ao prazo de pagamento é essencial para garantir a regularidade fiscal do MEI e evitar problemas com a Receita Federal.

Fonte: Pequenas Empresas & Grandes Negócios. Disponível em: https://revistapegn.globo.com/mei/noticia/2024/02/das-mei-2024.ghtml

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