O presidente da República, através do Decreto nº 11.993, estabeleceu a Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPEs), já anunciado no Diário Oficial da União (DOU), que traz modificações de grande impacto no Decreto nº 8.364/2014 no que diz respeito ao Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
O objetivo da Política Nacional das MPEs é promover a liberdade de empreender, fomentar a competitividade, aumentar a produtividade e garantir o desenvolvimento sustentável das empresas. Para isso, são estabelecidos objetivos gerais, como:
- Promoção do empreendedorismo formal;
- Estímulo à inovação;
- Ampliação dos mercados interno e externo.
Segundo o Governo Federal, o propósito também está na orientação e na harmonização dos programas, projetos, ações e iniciativas em todas as esferas da Administração Pública direta e indireta, dos Serviços Sociais Autônomos, de entidades paraestatais e privadas que impactem no ambiente das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.
Uma estrutura de governança será criada, sob a coordenação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para implementar, monitorar e avaliar a Política Nacional das MPEs, incluindo o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Princípios e diretrizes da Política Nacional das MPEs
O decreto também define princípios e diretrizes para orientar a aplicação da política. Entre eles, estão:
- Simplificação normativa e administrativa;
- Tratamento diferenciado e favorecido às MPEs;
- Cooperação entre os setores público e privado.
Indicadores, metas e um plano de trabalho anual serão estabelecidos para acompanhar e melhorar a política de forma contínua; a iniciativa governamental visa fortalecer o ambiente de negócios para as MPEs.
Avanço no setor
A implementação da Política Nacional fornece apoio institucional para o crescimento e a sustentabilidade das MPEs no Brasil.
O estímulo ao empreendedorismo contribui para o fortalecimento do setor e gera benefícios para empreendedores e sociedade em geral.
