A Receita Federal notificou mais de 1,2 milhão de microempreendedores individuais (MEIs) que estavam com dívidas e pendências relacionadas ao Simples Nacional ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os MEIs notificados tinham até o final de setembro para regularizar sua situação. Caso contrário enfrentarão a exclusão do Simples Nacional e o cancelamento de seu CNPJ..
Aqui estão algumas informações adicionais sobre o processo:
Notificação e Prazo
O prazo para regularizar as pendências ou impugnar o termo de exclusão emitido pela Receita Federal é de 30 (trinta) dias, contados da ciência do termo de exclusão. Se as pendências não forem regularizadas, nem impugnadas, a exclusão terá efeito a partir do ano-calendário seguinte ao da ciência do termo.
Exclusão do Simples Nacional
Se o MEI não regularizou seus débitos dentro do prazo estipulado, será excluído do Simples Nacional automaticamente a partir de 2024. Até 31 de dezembro de 2023, o contribuinte continuará sendo optante pelo Simples Nacional ou pelo Simei.
Contestação da Exclusão
No entanto, o MEI tem o direito de contestar a exclusão do Simples Nacional. Para fazer isso, ele deve seguir o seguinte procedimento:
- Acesse o Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).
- Selecione a opção “Legislação e Processo” > “Processos Digitais” > “Solicitar Serviço via Processo Digital.”
- Escolha a área de concentração “Simples Nacional e MEI” e o serviço “Contestar a Exclusão de Ofício do Simples Nacional.”
Após a abertura do processo, é necessário fornecer o requerimento e documentos relevantes. O processo digital será analisado pela equipe competente.
Documentos para Contestação
Em suma, para contestar a exclusão, o MEI deve apresentar documentos como petição por escrito, cópia do Termo de Exclusão, cópia do Relatório de Pendências, documento que comprove sua legitimidade para solicitar a impugnação (como ato constitutivo), procuração (se aplicável) e documentos que comprovem suas alegações.
Retorno ao Simples Nacional em 2024
De acordo com a Receita Federal, não há impedimento legal para que o MEI solicite uma nova opção pelo Simples Nacional em janeiro de 2024, quando serão realizadas novas verificações de pendências. No entanto, se o MEI impugnou o Termo de Exclusão, a exclusão será suspensa até que haja uma decisão definitiva, que pode ser desfavorável ao contribuinte.
É fundamental que os MEIs que receberam notificações busquem regularizar sua situação para evitar a exclusão do Simples Nacional. Em caso de dúvidas ou contestações, é aconselhável consultar um contador ou entrar em contato com a Receita Federal.
