A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140/2018 estabelece os valores que compõem o total da contribuição para o MEI. São dois valores fixos para os contribuintes do ISS e ICMS e um variável , referente à seguridade social, que equivale a 5% do salário mínimo.
A Medida Provisória nº 1172, de 1º de maio de 2023, fixou o novo salário mínimo em R$ 1.320,00. Dessa forma a seguridade social passa a ter o valor de R$ 66,00.
Valores recolhidos para o MEI
Se você é MEI, confira os valores a serem recolhidos no DAS de junho, referentes ao período de apuração Maio/2023. Os valores a serem recolhidos pelo Microempreendedor Individual ficam definidos da seguinte maneira:
- MEI contribuinte do ICMS: R$ 67,00
- MEI contribuinte do ISS: R$ 71,00
- MEI contribuinte do ICMS e ISS: R$ 72,00
Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas:
- Contribuinte do ICMS: R$ 159,40
- Contribuinte do ISS: R$ 163,40
- Contribuinte do ICMS e ISS: R$ 164,40
Lembre-se que o prazo para pagamento do DAS termina no dia 20 de junho!
