A Reforma Tributária em curso no Brasil está promovendo mudanças no sistema de arrecadação nacional. Assim, uma das novidades é a criação do Imposto Seletivo (IS), tributo federal que terá um papel importante na reestruturação tributária, com foco na regulação do consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde pública ou ao meio ambiente.
Neste artigo, você vai entender o que é o Imposto Seletivo, como ele será aplicado, quais setores serão afetados, e por que é importante que empresas estejam preparadas para essa nova realidade fiscal.
O Imposto Seletivo
O Imposto Seletivo é um tributo previsto na Reforma Tributária que será aplicado sobre produtos e serviços considerados nocivos. Desse modo, tem como objetivo desestimular o consumo de itens que causam impactos negativos à saúde ou ao meio ambiente. A proposta é semelhante ao que ocorre com os chamados “impostos do pecado” em outros países.
Ao contrário de outros tributos que serão unificados pelo novo sistema do IVA dual (CBS e IBS), o IS não será compensável e terá caráter cumulativo, o que significa que poderá resultar em uma carga tributária adicional para os setores impactados.
Além de aumentar a arrecadação sobre produtos de alto impacto social e ambiental, o Imposto Seletivo tem como função regular o mercado. Ou seja, a expectativa é que, com alíquotas mais altas para determinados produtos, o consumo desses itens seja reduzido, contribuindo para a saúde pública, a sustentabilidade ambiental e a justiça fiscal.
Setores impactados
A definição dos setores sujeitos ao Imposto Seletivo será feita pelo Poder Executivo, dentro dos limites legais estabelecidos. No entanto, já foram indicados alguns segmentos que devem ser diretamente afetados:
- Veículos automotores
A tributação considerará fatores como eficiência energética, emissão de poluentes e reciclabilidade. Sendo assim, veículos utilizados por taxistas e pessoas com deficiência serão isentos.
- Embarcações e aeronaves
Também estarão sujeitas ao IS, com base em critérios ambientais.
- Cigarros e derivados do tabaco
Ainda mais, haverá um aumento gradual da alíquota entre 2029 e 2033, acompanhando a redução do ICMS.
- Bebidas alcoólicas
A alíquota será proporcional ao teor alcoólico da bebida.
- Bebidas adoçadas
A cobrança dependerá de critérios ainda em regulamentação.
- Bens minerais (exceto exportação)
Alíquota máxima prevista é de 2,5%.
- Loterias, apostas e fantasy sports
Serão regulamentadas por legislação específica.
Cobrança do IS
O IS incidirá sobre a produção, comercialização e importação dos produtos mencionados. Desse modo, exportações serão isentas, com exceção de bens minerais, energia elétrica e telecomunicações.
Sendo assim, a transição para o novo sistema será gradual:
- 2026 – início dos testes do CBS e IBS, sem recolhimento obrigatório;
- 2027 – início da vigência do novo sistema tributário;
- 2033 – conclusão da migração para o novo modelo;
- A cada cinco anos, o Congresso poderá revisar e ajustar o sistema.
Impactos para empresas
A criação do Imposto Seletivo trará impactos diretos sobre os custos das empresas, principalmente nos setores citados. Ou seja, isso pode resultar em reajustes nos preços dos produtos ao consumidor final, além de exigir revisões nas estratégias tributárias, operacionais e de precificação.
Fique atento: nesse sentido, é importante que empresas e profissionais da área contábil estejam atentos às legislações complementares que definirão detalhes como alíquotas, prazos e obrigações acessórias.
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Conclusão
O Imposto Seletivo é uma das mudanças mais relevantes da Reforma Tributária brasileira. Ainda mais, sua implementação trará impactos importantes tanto para empresas quanto para consumidores.
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