Orientações para emissão de Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) em Contagem/MG utilizando a autenticação via Certificado A1.

A Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) é um documento digital criado para registrar as transações de prestação de serviços. A emissão deste documento é obrigatória para empresas prestadoras de serviços que precisam recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

A NFS-e oferece controle financeiro, integração com sistemas de gestão e formalização das empresas prestadoras de serviços, além de melhorar o ambiente de negócios e fomentar o desenvolvimento econômico dos municípios.

Informação de autenticação

Cada município tem um padrão específico para a NFS-e, variando a forma de comunicação e o formato dos dados.

Em Contagem, a emissão da nota fiscal é feita através do provedor ABRASF 1.00, com autenticação via Certificado A1.

O certificado A1 é um recurso instalado diretamente no computador do empresário, permitindo a validação e autenticação de operações de maneira digital e segura. Este certificado tem validade de um ano, com possibilidade de renovação.

Emissão de NFS-e

A emissão da NFS-e pode ser feita através dos canais disponibilizados pelo Governo Federal, como o Portal de Gestão NFS-e – Contribuinte e o Aplicativo NFSe Mobile.

Todavia, um dos maiores desafios é a instabilidade do Portal Nacional, que pode impactar os prazos de emissão e a gestão da empresa.

Para emitir Nota Fiscal de Serviço em Contagem/MG, você pode utilizar o software da Webmania®, que oferece cálculo automático de impostos, API de integração compatível com todas as linguagens de programação e suporte em tempo real com contadores e programadores.

Informações necessárias para emissão:

• Certificado A1;
• Inscrição Municipal (identificação do contribuinte no Cadastro Tributário Municipal, consultável no alvará da empresa);
• Código de serviço (define o tipo de serviço prestado, o imposto e o percentual que será pago ao município);
• Regime de tributação;
• CNAE da empresa (define o ramo de atividade econômica de uma empresa e seu enquadramento tributário).

Se tiver dúvidas sobre o regime de tributação, código de serviço ou CNAE da sua empresa, consulte seu contador ou a Prefeitura do seu município.

Passo a passo para emitir NFS-e em Contagem

Acesse o painel e selecione a opção Documento Fiscal. Escolha a opção Emitir, que te levará à página do emissor.

Certifique-se de selecionar o modelo de documento fiscal NFS-e com tipo normal de emissão. Preencha os campos do tomador, se necessário. Porém, para tomador não identificado ou estrangeiro, selecione a opção Sem Tomador.

Na aba referente ao serviço

• Descreva brevemente o serviço prestado e informações solicitadas pelo tomador;
• Em seguida, informe o Valor Total do serviço, sem considerar descontos e abatimentos;
• Na sequência, informe o código do serviço prestado;
• Contudo, o campo código do município deve ser preenchido apenas se sua Prefeitura adotar um número de código de serviço diferente dos códigos da Lei Complementar Nº 116/2006.

Ponto de atenção: informe o Código do Serviço ou o Código do Município, enviando apenas um na requisição de emissão. Atenção às informações obrigatórias (*).

No campo Natureza da Operação, escolha a operação de acordo com a tributação que ocorrerá na sua nota. Em seguida, na parte de Exigibilidade ISS, selecione a opção conforme a tributação aplicável ao seu serviço em Contagem.

Finalize preenchendo os campos referentes a descontos, retenções antecipadas e percentual (%) de ISS.

Importante: entretanto, para empresas optantes pelo Simples Nacional, o único campo obrigatório nesta etapa é o referente à alíquota do ISS.

Por fim, selecione o botão Emitir, localizado ao final da página. Entretanto, em caso de emissão para testar a aplicação, se disponível para o seu município, selecione a checkbox referente ao ambiente de teste.

A Nota Fiscal de Serviço eletrônica é um documento necessário para as empresas; a emissão é essencial para o cumprimento das obrigações fiscais, da transparência e da segurança nas transações comerciais. 

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