A Receita Federal em parceria com a SEMPE (Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa) alterou o padrão do nome empresarial do MEI (Microempreendedor Individual), com finalidade de atender a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Para os Microempreendedores inscritos até dia 12/12/2022, a atualização para o novo padrão será automática ao acessarem o formulário de alteração cadastral pelo acesso único do governo (conta gov.br) e atualizar os dados.
O que mudará:
O Nome Empresarial do MEI será composto pelos 8 dígitos do número raiz do CNPJ, separados por pontos, e seguido no Nome Civil ou Nome Social do titular constante da base CPF. Vale ressaltar que em caso de divergência do Nome Civil ou Social, deverá buscar o atendimento da Receita Federal do Brasil para a devida correção.
Exemplo: 12.345.678 “Nome do Empresário na base CPF”.
Para MEI’s já existentes, ao efetuar uma Alteração no Portal do Empreendedor, se o Nome do MEI não estiver no novo padrão definido, o sistema apresentará uma mensagem informando que o Nome Empresarial será alterado para o novo padrão adotado para o MEI.
Fonte: Novo Formato para o Nome Empresarial do MEI. Disponível em: < https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/nova-regra-para-o-nome-empresarial-do-mei >.
