ICMS: Confaz autoriza os Estados da PB e SE a registrar benefícios fiscais

02/08/2022 • categoria:Super Terça Contábil
ICMS: Confaz autoriza os Estados da PB e SE a registrar benefícios fiscais

O Presidente da CONFAZ autoriza os Estados da Paraíba e Sergipe a registrar e depositar Atos Normativos e Atos Concessivos, que alteram, estendem e aderem aos atos vigentes em 08 de agosto de 2017, que estão em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do artigo 155 da Constituição Federal, e as documentações comprobatórias.

  • SE 14/06/2022, registro e depósito de:

Atos Normativos e Atos Concessivos de alteração, revogação, extensão e adesão editados entre junho/2021 e dezembro/2021.

  • PB 15/06/2022, registro e depósito de:

Atos Normativos de alteração e adesão editados entre agosto/2020 e fevereiro/2022. Passando a vigorar na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Resolução Confaz nº 31/2022 – https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-confaz/me-n-31-de-21-de-julho-de-2022-418024207