O Decreto Nº 10.156, alterou o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE). Com a alteração passaram a vigorar mudanças relativas a documentos fiscais eletrônicos, como a NF-e, NFC-e, CT-e e CT-e OS.

Dentre eles, podemos destacar alterações no decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 nos artigos:

1- Art.167-  relativo às Notas Fiscais;

2- Art. 190 –  Notas Fiscais de Serviços de Transportes;

3- Art. 213 – Conhecimento de Transporte;

4- Art. 248 – Manifesto de Carga.

Além de regulamentar procedimentos referentes à:

1- Operação com resíduos sólidos coletados por intermédio de entidades gestoras do sistema de logística reversa (Ajuste Sinief nº 35/2021);

2- Operação com minério de ferro (Ajuste Sinief nº 36/2021).

DECRETO Nº 10.156: https://diariooficial.abc.go.gov.br/buscanova/#/p=1&q=DECRETO%2010.156