Orientações para emissão de Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) em São Mateus/ES utilizando a autenticação via Login e Senha.
A Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) é um documento digital criado para registrar as transações de prestação de serviços. A emissão deste documento é obrigatória para empresas prestadoras de serviços que precisam recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
A NFS-e oferece controle financeiro, integração com sistemas de gestão e formalização das empresas prestadoras de serviços, além de melhorar o ambiente de negócios e fomentar o desenvolvimento econômico dos municípios.
Informação de autenticação
Cada município tem um padrão específico para a NFS-e, variando a forma de comunicação e o formato dos dados.
Em São Mateus, a emissão da nota fiscal é feita através do provedor ABRASF 1.00, com autenticação via Login e Senha.
A autenticação via login e senha é um método de acesso digital único para o usuário aos serviços públicos federais, estaduais e municipais, regulamentado pelo Decreto nº 8.936/2016. Este é o mesmo acesso usado no gov.br.
Emissão de NFS-e
A emissão da NFS-e pode ser feita através dos canais disponibilizados pelo Governo Federal, como o Portal de Gestão NFS-e – Contribuinte e o Aplicativo NFSe Mobile.
Todavia, um dos maiores desafios é a instabilidade do Portal Nacional, que pode impactar os prazos de emissão e a gestão da empresa.
Para emitir Nota Fiscal de Serviço em São Mateus, você pode utilizar o software da Webmania®, que oferece cálculo automático de impostos, API de integração compatível com todas as linguagens de programação e suporte em tempo real com contadores e programadores.
Informações necessárias para emissão:
- Login e Senha;
- Inscrição Municipal (identificação do contribuinte no Cadastro Tributário Municipal, consultável no alvará da empresa);
- Código de serviço (define o tipo de serviço prestado, o imposto e o percentual que será pago ao município);
- Regime de tributação;
- CNAE da empresa (define o ramo de atividade econômica de uma empresa e seu enquadramento tributário).
Se tiver dúvidas sobre o regime de tributação, código de serviço ou CNAE da sua empresa, consulte seu contador ou a Prefeitura do seu município.
Passo a passo para emitir NFS-e em São Mateus
Acesse o painel e selecione a opção Documento Fiscal. Escolha a opção Emitir, que te levará à página do emissor.
Certifique-se de selecionar o modelo de documento fiscal NFS-e com tipo normal de emissão. Preencha os campos do tomador, se necessário. Porém, para tomador não identificado ou estrangeiro, selecione a opção Sem Tomador.
Na aba referente ao serviço
- Descreva brevemente o serviço prestado e informações solicitadas pelo tomador;
- Em seguida, informe o Valor Total do serviço, sem considerar descontos e abatimentos;
- Na sequência, informe o código do serviço prestado;
- Contudo, o campo código do município deve ser preenchido apenas se sua Prefeitura adotar um número de código de serviço diferente dos códigos da Lei Complementar Nº 116/2006.
Ponto de atenção: informe o Código do Serviço ou o Código do Município, enviando apenas um na requisição de emissão. Atenção às informações obrigatórias (*).
No campo Natureza da Operação, escolha a operação de acordo com a tributação que ocorrerá na sua nota. Em seguida, na parte de Exigibilidade ISS, selecione a opção conforme a tributação aplicável ao seu serviço em São Mateus.
Finalize preenchendo os campos referentes a descontos, retenções antecipadas e percentual (%) de ISS.
Importante: entretanto, para empresas optantes pelo Simples Nacional, o único campo obrigatório nesta etapa é o referente à alíquota do ISS.
Por fim, selecione o botão Emitir, localizado ao final da página. Entretanto, em caso de emissão teste, se disponível para o seu município, selecione a checkbox referente ao ambiente de teste.
A Nota Fiscal de Serviço eletrônica é um documento necessário para as empresas; a emissão é essencial para o cumprimento das obrigações fiscais, da transparência e da segurança nas transações comerciais.
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