A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) é um documento utilizado para a comprovação de prestação de serviço. Os documentos fiscais eletrônicos surgiram para diminuir as burocracias e modernizar os processos tributários. Se você é prestador de serviços, é fundamental que saiba as definições, obrigatoriedades e regras gerais da NFS-e.
Este documento fiscal é responsável por formalizar a transação entre o prestador do serviço e o tomador do serviço. Diferentemente da Nota fiscal eletrônica, que é competência estadual. A emissão da NFS-e é realizada pela prefeitura do município em que a empresa está sediada.
Como é feita a emissão da NFS-e?
O tributo vinculado a uma NFS-e é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Dado que sua regulamentação é de competência municipal, cabe também aos municípios não apenas realizar a emissão do documento, mas também informar sobre sua obrigatoriedade.
Em regra, toda empresa que gera receita em troca da prestação de serviço, precisa emitir documento fiscal para acobertar juridicamente a operação. Deve-se observar a dispensa de emissão quando a prestação de serviço envolve o MEI e uma pessoa física; para todos os outros casos, a emissão é obrigatória.
Regras Gerais de Preenchimento
A seguir estão descritos os campos que mais geram dúvidas na hora do preenchimento:
- Descrição do Serviço: o campo é aberto, e pode ser editado com as informações que precisam constar na descrição da NFSe. Deve-se informar o máximo de informações possíveis sobre o serviço prestado. É comum que os tomadores peçam a adição da conta corrente onde será recebido o pagamento pelo serviço prestado.
- Serviço prestado: campo que deverá informar o código de serviço, o mesmo homologado na prefeitura; conforme a Lei Complementar 116/2003, é comum que as empresas possuam mais de um código, então é necessário estar atento ao serviço prestado ao tomador da nota em questão.
- Alíquota ISS: este campo é aberto e deve ser preenchido com orientação do seu contador de confiança, sofrendo variações conforme o código de serviço e municípios.
- Dedução de ISS: este campo deve ser preenchido com orientação de um contador confiança; dependendo da prefeitura e do tipo de serviço prestado o campo deverá ser preenchido, ele serve para alterar o valor da base de cálculo da operação.
- Informações adicionais ou obrigatórias do contribuinte: nos termos da lei da transparência fiscal, o campo deverá ser preenchido com o cálculo dos valores aproximados dos tributos na tabela do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT (Lei de Olho no Imposto).
Como começar a emitir NFS-e
A emissão de NFS-e é de extrema importância para estar em conformidade com o fisco. Para facilitar esse processo, a Webmania conta com a solução de emissão de NFS-e via Painel e API. Confira os municípios homologados.
Sua cidade não esta na lista de homologadas? Basta solicitar o município de interesse e no prazo de 7 dias úteis e faremos a homologação.
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